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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-579/2006-003-18-00.5

PROC. Nº TST-E-ED-RR-579/2006-003-18-00.5

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/ckt 

RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A questão em debate já está pacificada nesta c. SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na tomadora, já que não é empregado apenas por força da terceirização. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-579/2006-003-18-00.5, em que é Embargante DÉBORA LEÃO DE OLIVEIRA e são Embargadas PROBANK S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

A c. Sétima Turma, mediante o acórdão de fls. 996-1002, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, não conheceu do recurso de revista das reclamadas CEF e PROBANK S. A. quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e quanto ao tema “diferenças salariais – inaplicabilidade aos empregados da empresa interposta das vantagens conferidas aos empregados do tomador dos serviços”, conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial, dando provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela PROBANK S. A., fls. 1006-1009, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 1014-1016. 
Inconformada, a reclamante opõe embargos, às fls. 1019-1031 (fax) e 1032-1044 (original). Sustenta que a decisão proferida pela c. Sétima Turma contrariou o entendimento previsto na Lei nº 6.019/74 e diverge da decisão proferida pela Primeira Turma deste c. TST. Afirma que exercia as mesmas atividades da embargante citada no aresto paradigma e que prestava serviços à mesma instituição financeira. Pugna pelo princípio da isonomia e pagamento de todos os benefícios da categoria bancária. Alega violação da Lei nº 6.019/74 e traz aresto para confronto de tese.
Apresentada impugnação pela PROBANK S.A., fls. 1247-1273.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS
1. CONHECIMENTO
A c. Turma, quanto ao tema, conheceu do recurso de revista das reclamadas por divergência jurisprudencial, dando provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial. Eis o entendimento da c. Turma:

“A Reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços, não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços, uma vez que não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício com a tomadora, pois ausente suporte legal para tanto. Assim, é possível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, pelos direitos trabalhistas não honrados pela prestadora dos serviços, mas sempre tendo por base aqueles próprios da categoria à qual pertence a empresa prestadora dos serviços. 
(...)
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de revista para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial.” (fls. 999-1001) 

Nos embargos de declaração, opostos pela PROBANK S.A., a c. Turma entendeu por rejeitá-los, ao entendimento de que “Revela-se, portanto, desnecessário enumerar as verbas que foram excluídas da condenação , pois o decisum foi cristalino ao determinar a exclusão do pagamento de qualquer verba que tenha decorrido da isonomia salarial reconhecida pelo TRT de origem e afastada por esta Corte” (fls. 1015-1016). 
Inconformada a reclamante sustenta que a decisão proferida pela c. Sétima Turma contrariou o entendimento previsto na Lei nº 6.019/74 e diverge da decisão proferida pela Primeira Turma deste c. TST. Afirma que exercia as mesmas atividades da embargante citada no aresto paradigma e que prestava serviços à mesma instituição financeira. Pugna pelo princípio da isonomia e pagamento de todos os benefícios da categoria bancária. Alega violação da Lei nº 6.019/74 e traz aresto para confronto de tese.
A nova sistemática da Lei nº 11.496/2007, que alterou a redação do artigo 894 da CLT, com vigência a partir de 26 de setembro de 2007, alcança o processo ora em exame, ante a publicação da decisão da c. Turma ter sido posterior à essa data.
Assim sendo, não há como apreciar a violação de dispositivo legal apontada.
A c. Turma adotou o entendimento de não se reconhecer a isonomia salarial entre os empregados da tomadora de serviços e da empresa terceirizada.
O aresto de fls. 1033-1034, oriundo da c. Primeira Turma, adota tese no sentido de se reconhecer a isonomia salarial entre os empregados da tomadora de serviços e da empresa terceirizada, permitindo o conhecimento do recurso de embargos nos termos do artigo 894 da CLT. 
Conheço dos embargos por dissenso jurisprudencial.

2. MÉRITO
Restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que a reclamante executava serviços diretamente ligados à atividade-fim da CEF e tipicamente de natureza bancária.
A c. Turma, entretanto, uma vez que não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício com a tomadora, mas reconhecendo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, concluiu que a reclamante não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos bancários, não reconhecendo, assim, a isonomia salarial entre os empregados da tomadora de serviços e da empresa terceirizada.
Ocorre que a atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que há possibilidade de isonomia salarial entre os empregados da tomadora e da empresa terceirizada. É oportuno transcrever as decisões da C. SDBI-1:

“TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções. 2. O legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior gravidade, constância e profundidade tal circunstância verificar-se-á na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para, reconhecendo o direito dos Reclamantes, terceirizados, à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, restabelecer a r. sentença.” (TST-E-RR-654.203/00.9, DJ - 11/11/2005, João Oreste Dalazen)

 “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74. Embargos conhecidos e não-providos.” (TST-E-ED-RR-655028/2000.1,  DJ - 25/05/2007, Relatora Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa) 

Deste modo, é de se prestigiar o princípio da isonomia, em face da jurisprudência desta C. Corte, para determinar o direito dos empregados terceirizados em terem isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, em face do princípio da igualdade.
Por todo o exposto, dou provimento aos embargos para restabelecer a v. acórdão regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer o v. acórdão regional, no particular, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, Vantuil Abdala e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Brasília, 18 de agosto de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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